Poder Executivo encaminha a LDO à Câmara Municipal de Vereadores

 

O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 31 de julho, o Projeto de Lei Municipal nº 041/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do Orçamento. A Câmara de Vereadores analisará o projeto e posteriormente a Secretaria Municipal de Finanças elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte. A previsão da Lei Orgânica do Município estabelece que, o Poder Executivo Municipal é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara de Vereadores até o dia 01 de agosto de cada ano. A Lei Orgânica, prevê também, que depois de apreciado o projeto de lei, pelo Poder Legislativo, este será encaminhado para sanção do Prefeito no prazo de até 30 de agosto de cada ano.

 

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• 02 Ago, 2017
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Última modificação em 02/08/2017